Contratações públicas

• Aplicabilidade da exceção do contrato não cumprido aos contratos administrativos

• Equilíbrio econômico-financeiro e taxa interna de retorno

• Extensão de prazo, investimentos e preservação da equação econômica

• Contratos de desempenho com a Administração Pública

Disciplina de atividades econômicas e serviços públicos

• Autorregulação profissional e restrição à livre concorrência

• Assimetria regulatória no setor de transporte coletivo de passageiros

• Regulação do mercado de capitais e liberdade de informação

• Regulação do setor de saúde suplementar: objetivos, possibilidades e limites

Regime jurídico das empresas estatais

• Contrato de seguro D&O em favor dos gestores

• Interesses institucionais e interesses dos acionistas

• Participações de bancos públicos em empresas privadas

LINDB e Lei da Liberdade Econômica (LLE)

• O art. 28 da LINDB: cláusula geral do erro administrativo

• Análise de Impacto Regulatório e o art. 5º da LLE

• Atos de liberação e o silêncio administrativo na LLE

Regulação e novas tecnologias

• Disrupção tecnológica e a dinâmica das mudanças regulatórias

• Over the Top: o conflito entre a internet e a Lei da TV por assinatura

• Transporte coletivo de passageiros por aplicativos e linhas regulares de ônibus.

“Três disfunções crônicas marcam a trajetória do Estado brasileiro: o patrimonialismo, o oficialismo e o autoritarismo. O patrimonialismo está ligado à nossa colonização ibérica e à má separação entre o espaço público e o espaço privado. O oficialismo é a cultura que faz depender do Estado – isto é, de sua bênção, apoio ou financiamento – todo e qualquer projeto pessoal, político ou empresarial de grande porte. O autoritarismo, por sua vez, vem da dificuldade atávica de respeitar a legalidade constitucional, os limites do poder e, no que interessa ao presente estudo, dar transparência e razões à atuação da Administração. O estudo do poder de polícia e de suas transformações, empreendido com maestria pelo autor, ajudam a compreender e a enfrentar essas vicissitudes. Na sua concepção reconfigurada, o poder de polícia é instrumento importante da autonomia pública e privada, da ordenação da vida econômica e social e da maximização do bem-estar das pessoas, como demonstrou Gustavo Binenbojm.” (do Prefácio do Ministro Luís RobertoBarroso) “Como Gustavo Binenbojm, entre tantos profissionais talentosos, sérios e bem formados como ele, conquistou na academia o destaque que o elevaria por concurso a Professor Titular da Faculdade de Direito da Universidade Estadual do Rio de Janeiro, a UERJ? São sempre múltiplas estas razões: é um fino escritor, com carisma na sala de aula, advogado consistente, esbanja caráter, equilíbrio e elegância.